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Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente retifica edital para o processo de escolha dos novos membros do conselho tutelar

Publicado em 16/05/2019 às 15:01 - Atualizado em 16/05/2019 às 15:01

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Modelo/SC, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014, na Lei Municipal n. 2401/2019 e em reunião extraordinária da Comissão Especial realizada no 13 de maio de 2019, retifica o Edital 01/2019 do CMDCA, publicado no dia 05 de abril de 2019, considerando a aprovação da lei 13.824/2019.

Assim sendo fica excluído do edital o item “5.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do presente processo”. As demais disposições do Edital permanecem inalteradas.

As inscrições para o Processo de Escolha dos novos Membros do Conselho Tutelar de Modelo e vão até 05 de junho, podendo ser feitas das 7:30 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 17:30 horas, no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

 

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Modelo. Os 5 candidatos que obtiverem maior número de votos, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar no período de 4 anos, entre 10 de janeiro de 2020 à 09 de janeiro de 2024, os demais serão suplentes. A Carga horária será de 20 horas com vencimentos de R$ 1.050,29.

 

Poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar, os candidatos com: Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a 21 anos; Residência no Município; Ensino médio completo; Anuência e concordância em participar, com frequência de 100%, em curso prévio de capacitação; Ter conhecimento básico de informática, comprovada mediante auto declaração; Não incidir nas hipóteses do art.1º, Inciso I, da lei Complementar Federal 64/1990 (Lei Inelegibilidade).

 

A Eleição dos conselheiros tutelares acontecerá no dia 06 de outubro das 8h00 às 11h00 no CULTIVAR de Modelo. Mais informações junto ao CRAS ou no telefone 3365-3402.