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Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Publicado em 23/07/2019 às 08:38 - Atualizado em 23/07/2019 às 08:38

A Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha do Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, de Modelo/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução Conanda Nº. 170/2014 e a Lei Municipal Nº. 2.401 de 02 de abril de 2019,  desclassifica/indefere a candidatura da Sra Caroline Roos, do Processo de Escolha dos membros Conselho Tutelar no Município Modelo, em virtude da mesma ter manifestado por escrito,  a desistência de concorrer ao  cargo de Conselheira  Tutelar do município de Modelo-SC, pelo motivo de ter passado a residir no município de Pinhalzinho, no mês de julho de 2019, sendo que a residência no município é um dos requisitos a candidatura  para concorrer ao cargo, conforme prevê o item 4.1 do Edital nº01/2019 do CMDCA.