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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 11 mar 2013

    Resolução Executiva 07/2013

    Ementa: MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO...


  • Publicada em: 19 out 2012

    Resolução Executiva 0012012/2012

    Ementa: RESOLUÇÃO N.º 001/2012 Dispõe sobre a habilitação dos inscritos de conformidade com o Edital 001/2012, para Habitação de Interesse social, Programa Minha Casa Minha Vida, conforme especifica e dá outras providencias....


  • Publicada em: 19 out 2012

    Resolução Executiva 0032012/2012

    Ementa: RESOLUÇÃO N.º 03/2012 Dispõe sobre os classificados para acesso ao Programa Habitacional do Município de Modelo SC, na forma do Edital de Habitação001/2012, Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme especifica e dá outras providencias....