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Legislação

Portaria Executiva 70/2021

Publicada em: 08 jun 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EDINÉIA KELLY KATH CLASSIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR - EDITAL 005/2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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PORTARIA Nº  070/2021 DE 08 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EDINÉIA KELLY KATH CLASSIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR - EDITAL 005/2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DIRCEU SILVEIRA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com as Leis Municipais nºs 971/90, 1.513/2002, 2.401/2019, Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais sobre a matéria.

Considerando o Edital 005/2019, expedido pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) de Modelo SC, que tornou publico o resultado da eleição realizada no dia 07 de outubro de 2019, para o mandato de 2020/2024, 

Considerando a Portaria n°. 069/2021 que dispõe sobre a programação de férias dos Conselheiros Tutelares titulares,

                                                                                                                

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica convocada para contratação e por prazo determinado a Sra. EDINÉIA KELLY KATH, classificada como suplente no edital nº 005/2019 neste município de Modelo/SC, para desempenhar as atribuições do cargo de Conselheira Tutelar no período da 14/06/2021 a 11/11/2021.

Art. 2º - A Conselheira convocada nesta Portaria deverá apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta data, para apresentação dos documentos e entrada em exercício, de conformidade das disposições legais.

Art. 3º - Não havendo interesse, o membro convocado deve manifestar-se por escrito, dentro do prazo citado no Art. 2º, solicitando a desistência da vaga.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo (SC), aos 08 de junho de 2021.

 

 

 

 

DIRCEU SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrado e publicado na data supra:

 

 

CLEBER EBERHART

Secretária de Administração e Fazenda       


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