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Legislação

Decreto Executivo 059/2021 /2021

Publicada em: 16 fev 2021

Ementa: ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO, CONTROLE DA TRANSMISSÃO E REDUÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE MODELO (SC).


DECRETO 59 - RESTRIÇÕES COVID
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