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Legislação

Lei Complementar 2490/2020

Publicada em: 07 dez 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MODELO - SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DE ISENÇÕES POR CONSTRUÇÃO, DE AREAS DE APP, DE FATORES DE CORREÇÃO DA PLANTA DE VALORES, DA COLETA DE LIXO, DAS ALTERAÇÕES DA ZONA, SETORES, ISENÇÃO/REDUÇÃO DA ALIQUOTA BARRACÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


lei_municipal_complementar_n_2490
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