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Legislação

Lei Ordinária 2470/2020

Publicada em: 04 ago 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DA DOAÇÃO, ALTERAÇÃO DO PRAZO DO ENCARGO, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 2168/2014 de 11 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MODELO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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