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Legislação

Lei Ordinária 2465/2020

Publicada em: 04 ago 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2465
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