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Legislação

Lei Complementar 2450/2019

Publicada em: 02 mar 2020

Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2339/2017, QUE DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DE INCENTIVO NO PROGRAMA PASSEIO PÚBLICO – ACESSIBILIDADE LEGAL (BEM ESTAR SOCIAL), INCLUI DISPOSIÇOES AO ARTIGO 304 DO CODIGO TRIBUTARIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 2450
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