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Legislação

Lei Complementar 2449/2019

Publicada em: 02 mar 2020

Ementa: DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INGRESSO, DE PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO, DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/MODELO/2019, DE QUE DISPOE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2407/2019 DE 09/04/2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 2449
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