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Legislação

Lei Complementar 2446/2019

Publicada em: 02 mar 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2389/2018 DE 11/12/2018, RELATIVO PROGRAMA “IMÓVEL LEGAL”, COM REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITBI PARA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 2446
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