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Legislação

Lei Complementar 2440/2019

Publicada em: 02 mar 2020

Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1º e 3º DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. 1513/2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 2440
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