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Legislação

Lei Complementar 2376/2018

Publicada em: 18 set 2018

Ementa: REGULAMENTA A COTA DE PARTICIPAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICACOSIP, RELATIVO AOS IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, E DEMAIS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1522/2002 E 1549/2003, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2376 - 18.09.2018 - Regulamenta COSIP
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