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Legislação

Lei Complementar 2377/2018

Publicada em: 28 set 2018

Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO HABILITAÇAO, PARA O CARGO QUE ESPECIFICA LEI MUNICIPAL 1960/2010 de 28/12/2010 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 86, DA LEI MUNICIPAL 1513/2002 DE 18/12/2002, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2377 - 28.09.2018 - Altera habilitação ACS e art. 86 L 1
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