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Legislação

Decreto Executivo 0171/2017

Publicada em: 14 ago 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA 2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 0171 - 14.08.2017 - Prorroga emissão NFs
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