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Legislação

Decreto Executivo 130/2017

Publicada em: 27 jun 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NÃO CONVERSÃO DA NOTA FISCAL, ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 109/2017, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 0130 - 27.06.2017 - Regulamenta prazo utilização NFSe
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