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Legislação

Decreto Executivo 0109/2017

Publicada em: 11 mai 2017

Ementa: REGULAMENTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, INSTITUI A DEISS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E A NFES – NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 0109 - 11.05.2017 - Regulamenta NFEs - DEISS
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