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Legislação

Lei Ordinária 1513/2002

Publicada em: 18 dez 2002

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Estatuto dos Servidores Públicos de Modelo-SC

LEI N 1.513/2002 de 18.12.2002

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado do Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo - SC, votou aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

..
Art. 1o. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Modelo/SC.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público
Art. 3o. Cargo público é o criado por Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo Único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4o. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação ou exoneração.
§ 1 o. A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
§ 2 o. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5o. Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício
Art. 6 o. Ao servidor compete desenvolver as atribuições de seu cargo e atender as disposições e determinações de interesse publico e pertinentes e aos encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais não se atribui vedações de cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo.

 

TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 7 o. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
V - ter atendido a outras condições prescritas em lei.
Parágrafo Único - A comprovação do inciso IV, sera de conformidade com as normas da medicina do trabalho.

Art 8 o. Os cargos públicos são providos por:

I - nomeação;
II - recondução;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - reintegração;
VI - aproveitamento;


SEÇÃO II
Do concurso público

Art. 9 o. As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo Único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade, na imprensa local.
Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concursos públicos serão fixados em lei, de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo.
Parágrafo Único - O candidato deverá comprovar que, à data de encerramento das inscrições, atingira a idade mínima e não ultrapassara a idade máxima fixadas para o recrutamento, bem como tenha preenchido todos os requisitos constante na lei e no edital.
Art 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual prazo.


SEÇÃO III
Da nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude da lei, assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, nos demais cargos.
Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV
Da posse e do exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
§ 1o. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
§ 2 o. No ano da posse o servidor nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
§ 3º É obrigatório a todo o servidor por ocasião da admissão, prestar exame admissional, comprovando capacidade física, mental, para o exercício da função.
§ 4º O exame deve ser efetuado antes que o servidor assuma suas atividades, e, far-se-á mediante apresentação de laudo pericial realizado por médico do trabalho. Os exames, serão definidos em regulamento próprio, conforme normas da medicina do trabalho.
§ 5º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

§ 1o. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o

exercício, nos prazos legais.
§ 3o. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
§ 4º Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo que se trata o § 1º de artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não suspendem, nem interrompem o exercício.
Art. 18. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 19. O exercício fora da lotação pode ocorrer nos seguintes casos:
I - Exercer cargo de provimento em comissão na Administração Federal, Estadual e Municipal, inclusive suas fundações e outras, e autarquias, observado o parágrafo 4. do artigo 21.
II - Atender convocação do serviço militar.
III - Exercer outras atividades do Serviço Publico Municipal devidamente regulamentadas.
IV - Candidatar-se a mandato eletivo.
V - Realizar estágios e ou cursos de treinamento ou aperfeiçoamento na área de atuação, atendendo necessidades da Administração Municipal.
VI - Atender imperativo de convenio.
VII - Representar o Município, o Estado ou o Pais em competições esportivas oficiais;
VIII - Participar de missão de estudo, quando atender necessidade da Administração Municipal.
IX - Nos casos de cedência.


SEÇÃO V
Da estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público, para cargo de provimento efetivo.
Parágrafo Único - O servidor estável somente perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em lei, assegurada ampla defesa.
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por

comissão designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
I - assiduidade;
II - pontualidade;
III - eficiência;
IV - responsabilidade;
V - relacionamento
VI - auto-avaliação.
§1o.. É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
§ 2o. A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um boletim.
§ 3o. O servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual fora nomeado.
§ 4 o. Somente os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais não prejudicam a avaliação do trimestre.
§ 5o. No caso de afastamento por período superior a trinta (30) dias, ressalvando-se o caso de gozo de férias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas funções.
§ 6o. Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão física em serviço, desde que não provocada, ou moléstias profissionais, hipóteses em que a pontuação será integral
§ 7o. Três meses antes do término do período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do caput deste artigo.
§ 8o. No decorrer do processo de avaliação, o servidor terá vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela sua respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.
§ 9o. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório receberá orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
§ 10o. Em qualquer fase do estágio, verificando-se a ocorrência de resultado insatisfatório em três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
§ 11o. Sempre que se concluir pela exoneração do servidor estagiário, o expediente será encaminhado ao Prefeito Municipal, que designará Comissão Processante, constituída de três servidores estáveis, dentre os quais serão definidas as atribuições de Presidente, Secretário e Relator.
§ 12o. O servidor estagiário terá assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa. , querendo, e indicar as provas que pretenda produzir.

§ 13o. O servidor estagiário, pessoalmente ou através de advogado constituído, será intimado de todos os atos do processo, podendo requerer a oitiva de testemunhas, até o limite de três, bem como juntar documentos e requerer diligências.
§ 14o. A defesa, se houver, será apreciada pelo executivo, em relatório fundamentado e conclusivo, após o encerramento da instrução.
§ 15o. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. Em se tratando de servidor que era estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.
§ 16o. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
§ 17 - Quando ocorrer do estagiário ser designado para o exercício de gratificação de função ou cargo em comissão e concomitantemente exercer também as atividades do cargo, e no caso do cargo de professora, definida a carga horária em sala de aula, sendo autorizado pelo executivo e constado em relatorio pela comissão como condição possível a avaliação, será procedido o acompanhamento e avaliação nos termos desta lei e efetuado a contagem do estagio probatório
Art. 22. No caso de prática de infração disciplinar, no decorrer do período de estágio probatório, inclusive durante o primeiro e o último trimestres, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as regras próprias, sem prejuízo de continuidade da apuração do estágio pela Comissão Especial.

SEÇÃO VI
Da recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que poderá decorrer de qualquer um dos seguintes motivos:
I - falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo ou
II - reintegração do anterior ocupante.
§ 2o. Os motivos de recondução de que trata o inciso I serão apurados nos termos do artigo 21 e seus parágrafos, somente podendo ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.
§ 3o. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII
Da readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1o. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
§ 2o. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
§ 3o. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII
Da reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1o. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
§ 2o. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3o. Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.
Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX
Da reintegração

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO X
Da disponibilidade e do aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo motivo de doença comprovada por inspeção médica.
Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

SEÇÃO XI
Da promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
I - a pedido;
II - de ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1 o e 2o do art. 145 desta Lei.
Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.


TÍTULO III
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
§ 1o. Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
§ 2o. Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
§ 3º . Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, neste caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
§ 4º - Em se tratando de professor pertencente ao Magistério Municipal, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular a remuneração do cargo de que seja titular mais a do substituído.
Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, podendo ocorrer:
I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II - de ofício, no interesse da administração.
Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 45. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos
Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.

§ 1º A lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
§ 2º - A Exoneração do cargo em comissão ou função de confiança é ad-nutum e dá-se:
I- A juízo da autoridade competente
II- A pedido do próprio servidor
Art. 52 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão, quando não pertencente ao quadro de carreira, são concedidos os direitos relativos à diárias, licenças para tratamento de saúde e a gestante, décimo terceiro vencimento, contagem de tempo de serviço, seguridade social e as disposições relativas aos deveres, responsabilidades e proibições, regime disciplinar na forma do presente.
§ 1º O servidor no exercicio de cargo em comissão percebe alem do vencimento, gratificação de representação equivalente a 50% (cinqüenta por cento) deste.
§ 2º A gratificação de representação é averba pecuniária atribuída ao servidor no exercício do cargo em comissão, visando a retribuição de todo e qualquer ônus extraordinário acarretado em razão do desempenho das funções governamentais.
§ 3º - O ocupante de cargo em comissão por ocasião da demissão, fará jus ao saldo da remuneração dos dias trabalhados, férias, 13º vencimento, proporcionais, exceto a demissão decorrente de processo disciplinar.
§ 4º - Somente serão providos em comissão, os cargos de Direção, Assessoramento Superior e coordenação de órgãos e atividades.
§ 5º - A posse em cargo em comissão determina o afastamento do servidor do cargo de carreira de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal, podendo optar pela remuneração.
§ 6º - Nos casos de opção pela remuneração do cargo de carreira o servidor percebe a gratificação de representação.


TÍTULO IV
DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O Prefeito Municipal determinará, em regulamento proprio, o horário de expediente das repartições.
Art. 54. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
§ 1º - Poderá ser estabelecido o horário de trabalho, de forma alternada, com mais de dois turnos diários, adequado as necessidades do serviço publico e as exigências do cargo e exercício, observado o disposto no caput deste artigo.


§ 2º - Os membros do magistério poderão de carga horária diversa, conforme estabelecido em regulamento próprio.
Art. 55. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
Parágrafo Único - O executivo municipal poderá, excepcionalmente, em horários especiais, no interesse do serviço publico e atendimento da Lei de responsabilidade fiscal, fixar turno único para a jornada de trabalho diaria, sendo de 6 horas continuadas, não podendo ser superior a 34 horas semanais.
Art. 56. A freqüência do servidor será controlada:
I - pelo ponto;
II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
§ 1o. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
§ 2o. Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 3º. O Diretor de cada departamento, ou a quem for delegada esta atribuição, será o encarregado do controle de freqüência, que deverá enviar relatório ao Executivo Municipal, as ocorrências relativas a assiduidade e pontualidade dos servidores.
§ 4º. No caso do registro do ponto, mecânico ou não, não serão considerados como serviço extraordinário o periodo de 20 (vinte minutos) no inicio do turno e 20 (vinte minutos) no encerramento do turno, sendo considerado como tempo necessário para entrada e saída do serviço e atendimento das determinações de todos os servidores.

CAPÍTULO II
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 57. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
§ 1o. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento (50 %) em relação à hora normal.
§ 2o. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 60 horas mensais.
§ 3º. Poderá ser utilizado o banco de horas, através de determinação do executivo com a anuência expressa dos servidores, atendidas as necessidades de cada

departamento, para compensação do trabalho realizado extraordinariamente, inclusive excedentes, sendo que para cada hora trabalhada será acrescida de 50% e concedido em direito de licença sem prejuízo de sua remuneração, conforme escala do departamento.
§ 4º - O Chefe do Departamento deverá encaminhar relatório ao executivo municipal do serviço extraordinário realizado para conferencia e autorização para pagamento.
§ 5º - O Executivo regulamentará através de regulamento próprio o serviço extraordinário, observadas as disposições constantes desta Lei.
Art.58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário

CAPÍTULO III
DO REPOUSO SEMANAL

Art. 60. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
§ 1o. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
§ 2o. Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
§ 3o. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal e igualmente a remuneração dos cargos do Poder Legislativo não poderá ser superior a do Executivo.
Parágrafo Único - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65 as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias
Art. 66 - A remuneração dos servidores públicos são irredutíveis, salvo convenção ou acordo coletivo.
§ 1º - Os servidores municipais tem isonomia de vencimentos, considerando para tanto os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas bem como a habilitação profissional, conforme regulamento dos cargos e vencimentos.
Art. 67. A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 68. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.
Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite da remuneração , estabelecido em decreto pelo executivo .
Art. 70 - O servidor em débito com a Fazenda Municipal, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 1º .As reposições devidas à Fazenda Municipal por servidor em exercício poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
§ 2o. O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor.
§ 3o. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de apropriação indébita, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 71 - Fica assegurada a revisão geral da remuneração, reestruturação e reclassificação de cargos e vencimentos dos servidores municipais, anualmente ate o mes de maio.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

Art. 72 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenização;
II - gratificações e adicionais;
III - prêmio por assiduidade e desempenho;
IV - Licença premio.
V - gratificação por grau de Instrução.

§ 1o. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2o. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 73. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

SEÇÃO I
Das indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - transporte.

Subseção I
Das diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana para cada 24 (vinte e quatro) horas ou fração, contadas da partida do servidor, considerando-se como uma diaria a fração superior a 08 (oito) horas.
§ 1º - A fração de período será contada como meia diária quando inferior a 8 (oito) horas e inferior a 4(quatro) horas.
§ 2º - A diária pode ser paga integralmente, antes do deslocamento, ou em parcelas inicial e final, calculadas até o limite presumível da duração do afastamento do servidor.
§ 3º . O valor das diárias será fixado através de Decreto, ficando fixado o teto máximo de até 50% (cinqüenta por cento) do valor estabelecido em Lei, para o valor das diárias concedidas ao Prefeito Municipal, para serem percebidas pelos servidores do Executivo e do Legislativo.
§ 4º A forma de comprovação, o roteiro de viagem e demais critérios serão definidos e regulamentados por Decreto do executivo e resolução do legislativo.
§ 5º - A diária mínima fica fixada em 30% (trinta por cento) da maior diária do servidor publico.
§ 6º - O valor da diária instituída através da Lei Municipal 1.250/96, do Prefeito poderá ser atualizada, a partir da publicação desta Lei, anualmente, de conformidade com a variação do IGP (Índice geral de Preços) da fundação Getúlio Vargas.
Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.
Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.


Subseção II
Da ajuda de custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, mediante lei autorizativa, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III
Do transporte

Art. 80 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
§ 1o. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
§ 2o. Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SEÇÃO II
Das gratificações e adicionais

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I - 13º vencimento/Gratificação Natalina;
II - adicional por tempo de serviço;
III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
IV - adicional noturno.
Subseção I
Do 13º vencimento /Gratificação Natalina

Art. 82. O 13º salário corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
§ 1o. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
§ 2o. A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.
Art. 83. O 13º salario será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 84. Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.
Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Subseção II
Do adicional por tempo de serviço

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 4% (quatro por cento) a cada tres anos de serviço público prestado ao Município de Modelo - SC, incidente sobre o vencimento da classe do servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 1o. Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, servidores efetivos e com estabilidade constitucional.
§ 2o. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.
§ 3º. O adicional por tempo de serviço é acrescido em caráter definitivo ao vencimento.

Subseção III
Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade

Art. 87. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos por lei, assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente de vinte, quinze ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, conforme relatório da medicina do trabalho e , trinta por cento para os servidores que exerçam os serviços de coleta de lixo, que serão definidos e quarenta por cento calculado sobre 3,5 salários base do município, para

as categorias constantes Técnico Científico, para carga horária de até 40 horas semanais e que se enquadrem nas condições deste artigo.
§ 1º . Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento.
Art. 89 - Fica o executivo municipal, autorizado a efetuar perícia técnica especializada para definir a periculosidade, penosidade, os graus de insalubridade e regulamentar as concessões destas gratificações através de Decreto Municipal, fixando as atividades e os respectivos adicionais.
Art. 90. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Parágrafo único - É dever do servidor fazer uso dos equipamentos e adotar medidas conforme determinação da autoridade competente, de conformidade com as normas da medicina do trabalho, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.

Subseção IV
Do adicional noturno

Art. 92. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo.
§ 1o. Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
§ 2o. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
§ 3º A hora noturna é considerada hora normal.

SEÇÃO III
Do prêmio por assiduidade
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, e ou estável no serviço publico, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º - Fica o executivo autorizado a converter em dinheiro e efetuar o pagamento do premio por assiduidade ou se requerido por escrito pelo servidor, poderá ser possibilitado gozar os 30 dias como licença.

§ 2º O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 94. O curso do prazo de qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, podem ser interrompidos ou suspensos conforme as seguintes ocorrências:
§ 1º Interrompem:
I - penalidade disciplinar de repreensão e ou suspensão;
II - afastamento do cargo em virtude de:
a) condenação à pena privada de liberdade, por sentença definitiva.
§ 2º - Suspendem:
a)licença para tratar de interesses particulares;
b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;
c) desempenho de mandato classista; e
e) licença para atividade política.

§ 3º - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelarão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença.
§ 4 º - No caso da interrupção, a nova contagem do qüinqüênio inicia-se após cessado os efeitos constantes do § 1º deste artigo e no caso da suspensão,não será computado para efeitos de qüinqüênio as licenças constantes do § 2º, sendo que reiniciar-se-á a contagem a partir do termino das referidas licenças, considerado ainda o constante no § 3º deste artigo.

Seção IV
Da gratificação por grau de Instrução

Art. 95. A Gratificação por grau de Instrução é a vantagem pecuniária atribuída ao servidor público municipal efetivo e estável conforme disposições constitucionais, integrante dos quadros de pessoal, que apresentar certificado de graduação escolar, alem do exigido para desempenhar do cargo provido.
§ 1o. Para efeitos de percepção desta gratificação compreende-se como grau de instrução os níveis escolares, de 1º, 2º e 3ºgrau, Pós Graduação, Mestrado e Doutorado.
§ 2o. Os Diplomas e/ou Certificados deverão estar devidamente registrados no MEC ou Órgão competente.
§ 3º Não se computarão para fins desta gratificação, Diplomas ou Certificados que já tinham sido objeto de concessão de outras gratificações.

§ 4º As Gratificações serão calculadas em percentuais a seguir, tendo como referência o salário base:
a) 2% primeiro grau
b) 3% segundo grau
c) 5% (cinco por cento) para o nível de 3º Grau;
d) 5% (cinco por cento) para o nível de Especialização;
e) 5% (cinco por cento) para o nível de Mestrado;
f) 5% (cinco por cento) para o nível de Doutorado.

§ 5º - Os servidores que já adquiriram a gratificação de instrução com base na Lei Municipal 1.197/95, será mantido o percentual já concedido e poderão perceber, a partir da publicação desta lei, ao adicional por grau de instrução para nível de 3º grau, ou seja da letra c a f do § 4º deste artigo, observadas as disposições legais.
§ 6º - As disposições constantes desta seção - da gratificação por grau de instrução, não se aplicam aos integrantes do quadro do magistério que dispõe de regulamentação própria.

CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I

Do direito a férias e da sua duração

Art. 96. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 97. Após cada período de doze meses de exercício de cargo ou função pública, na administração direta ou indireta, o servidor terá direito ao período de férias de que trata o artigo anterior, na seguinte proporção:
I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
§ 1o. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
§ 2o. O período de férias será computado, para os efeitos, como tempo de serviço e de contribuição.
Art. 98. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 99. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.
Art. 100. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

SEÇÃO II
Da concessão e do gozo das férias

Art. 101. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos doze meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1º - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.
§ 2º - As férias, em casos excepcionais, no interesse do bom andamento e continuidade do serviço publico e requerido pelo servidor, poderá ser usufruída em dois períodos , um dos quais não poderá ser inferior a vinte dias.
§ 3º -É vedada a acumulação de férias, exceto comprovadamente por motivo relevante, em beneficio do serviço publico municipal, solicitado expressamente pelo servidor municipal, devidamente fundamentado e justificado e autorizado através de portaria pelo executivo municipal.
§ 4º - O motivo relevante que trata este artigo deve ser justificada pela Chefia do Departamento, indicando outra data para o gozo, a qual será apreciada pelo Chefe do Poder executivo, vedado em qualquer caso acumulo superior a 02 férias, sob pena de responsabilidade do agente superior competente.
§ 5º - Ao servidor efetivo e ao estável, poderá o Executivo Municipal, no interesse do serviço publico, nos casos de férias escolares, de menor necessidade de atendimento, férias coletivas e ou para a maioria do departamento, e com tempo de serviço superior a 12 (doze) meses, conceder a antecipação para usufruir das férias, antes de vencido o período aquisitivo. No caso do servidor ser demitido, neste período e não fazer jus ao valor já pago, deverá ser deduzido do valor rescisório.
§ 6º - Observada a legislação própria, poderá o executivo municipal, com a autorização expressa do servidor, autorizar e regulamentar através de ato próprio a adequação dos períodos aquisitivos, efetuando pagamento proporcional, respeitadas as necessidades de cada departamento, em datas que coincidam com a concessão de férias, conforme cronograma de atividades da administração municipal.
§ 7º - O estabelecimento do novo período aquisitivo será registrado na pasta do servidor.
Art. 102. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado ao servidor, por escrito, através de portaria, com antecedência de, no mínimo, dez dias.
Art. 103. Vencido o prazo mencionado no art. 101, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer por escrito, o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
§ 1o. Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
§ 2o. Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor entrará em gozo de férias, fixando o seu termo inicial e final, mediante simples comunicação, por escrito e protocolizada
§ 3o. Na hipótese do parágrafo anterior, as férias terão remuneração em dobro, arcando a autoridade infratora com a responsabilidade pela reposição de cinqüenta por cento do valor da dobra, em favor do erário público, a ser feita, no prazo de cinco dias, a contar da data de a concessão das férias nessas condições

SEÇÃO III
Da remuneração das férias

Art. 104. O servidor efetivo, estável e comissionado, perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço.
§ 1o. As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
§ 2o. O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
§ 3º A remuneração das férias incluindo os abonos, deverá ser paga na semana que antecede o início do gozo.

SEÇÃO IV
Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria

Art. 105. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.
Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 106 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - para o serviço militar obrigatório;
III - para concorrer a cargo eletivo;
IV - para tratar de interesses particulares;
V - para desempenho de mandato classista.
VI - Licença premio
§ 1o. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, IV e V.
§ 2o. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II
Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 107. Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município e que vivam sob a sua dependência econômica e de assistencia.
§ 1o. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal e Laudo Social.
§ 2º Sendo os membros da família servidores municipais a licença é concedida a apenas um deles, no mesmo período.
§ 3º A licença pode ser concedida para parte da jornada normal de trabalho, a pedido do servidor.
§ 4o. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 60 dias, e, após, com os seguintes descontos:
I - de 1/3 (um terço), quando exceder a dois meses e até tres meses;
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a tres meses até seis meses;
III - sem remuneração, a partir de sétimo mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III
Da licença para o serviço militar

Art. 108. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 1o. A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
§ 2o. O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV
Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 109. Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

Parágrafo único - O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

SEÇÃO V
Da licença para tratar de interesses particulares

Art. 110. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo e estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até quatro anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1o. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2o. Não se concederá nova licença antes de decorridos um ano do término ou interrupção da anterior.
§ 3o. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição

SEÇÃO VI
Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 111. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
§ 1o. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
§ 2o. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

SEÇÃO VII
Da Licença Premio

Art. 112 - Após cada qüinqüênio de serviço municipal, o servidor efetivo e estável, fará jus a uma licença com remuneração, como Premio, pelo período de 01 (hum) mês.
§ 1º - A licença-Premio deve ser usufruída integralmente, cabendo ao interessado solicitar a época da fruição, desde que manifeste por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias.
§ 2º - O requerente deve aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º - É vedado o acúmulo de licença premio, bem como a sua conversão em dinheiro.
§ 4º - A contagem do qüinqüênio será suspensa durante o prazo de licença não remunerada ou período que exceder a 60 (sessenta) dias, no caso de licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família.
§ 5º - A contagem do qüinqüênio é interrompida se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 113. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e Associações representativas dos Municípios e ou/Câmaras de Vereadores, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas e
III - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES

Art. 114. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
II - por dois dias, para se alistar como eleitor;
III - por cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos;
IV - por dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.
Art. 115 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 116. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
Art. 117. Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargos em comissão, no Município;
III - convocação para o serviço militar;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
b) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
c) Para concorrer a cargo eletivo e para desempenho de atividade política - mandato eletivo.

Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
I - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
II - de licença para desempenho de mandato classista;
III - de licença para concorrer a cargo eletivo e
IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Parágrafo único - Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada, urbana e rural, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 120. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
Art. 121. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 122. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias
Art. 123. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 126. O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano, a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1o. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2o. O pedido de reconsideração e o recurso interromperá a prescrição administrativa.
Art. 127. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 128. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de cinco dias.


TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 129. São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determina do pela autoridade competente; e
XVIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES

Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos ter mos da lei;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 131. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos de médico/odontologos, no caso de dois contratos de 20 horas semanais, não podendo exceder a carga horária de 40 horas semanais, observada a jornada de trabalho do município.
§ 1o. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do "caput", os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2o. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
§ 3º Considera-se cargo técnico, além daqueles que pela própria natureza profissional exijam habilitação especifica, os de assessoramento superior.
§ 4º A acumulação é condicionada a correlação de matérias, atividades e a compatibilidade de horário.
§ 5º - Não será caracterizada acumulo de função, quando designado para desempenho de atividades concomitantemente com o exercício do cargo, sendo que perceber somente gratificação, ou função gratificada fixada em lei.
§ 6º - Não se constitui acumulação proibida a percepção:
a) conjunta de pensões civis e militares;
b) de pensões com vencimento, remuneração ou salário;
c) de pensão com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;
d) de proventos, quando resultantes de cargos e funções legalmente acumuláveis

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 133. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1o. Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 2o. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
Art. 135. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
Art. 136. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 139. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
V - destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 140. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 141. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade
Art. 142. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 143. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V - improbidade administrativa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.
Art. 145.A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
§ 1o. Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2o. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 146. demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 147. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
Art. 148. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 149. O ato de imposição de penalidade deverá ser motivado e juridicamente fundamentado.
Art. 150. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:
I - praticou falta punível com a pena de demissão.
II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art. 151. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.
Art. 152. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 153. A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.
Art. 154. A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

Art. 155. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.
Art. 156. A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II - em dois anos, quanto à suspensão; e
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1o. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2o. O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 3o. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
§ 4 o. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I
Disposições preliminares

Art. 157 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a encaminhar denúncia ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, com indicação de prova, para que seja promovida a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 129.
Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 158 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II
Da suspensão preventiva

Art. 159 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 160. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

SEÇÃO III
Da sindicância

Art. 161. A sindicância, designada por ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme de tratar de servidor do Poder Executivo ou Legislativo, respectivamente, será acometida a servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 1o. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
§ 2o. O servidor designado para o encargo de sindicante ou para integrar comissão de sindicância, poderá ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Art. 162. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 1o. Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
§ 2o. Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 3o. O sindicante ou a comissão abrirá o prazo de cinco 0 dias para o acusado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
III - arquivamento do processo.
§ 1o. Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
§ 2o. De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV
Do processo administrativo disciplinar

Art. 164. O processo administrativo disciplinar será instaurado por ato do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal e conduzido por comissão constituída de três servidores estáveis, designada no próprio ato de instauração, com indicação, dentre eles, do seu presidente.
§ 1o. As decisões da comissão processante, excluído as despachos ordinatórios, serão tomadas por voto da maior dos seus membros.
§ 2o. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 165. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 167. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 169. As audiências da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 170. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de cinco dias.
§ 1o. Não sendo encontrado o servidor ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
§ 2o. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.
§ 3o. A comissão processante, rejeitará a denúncia, em decisão fundamentada, desde que esteja convencida, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência de crime de infração disciplinar.
§ 4o. Recebida a denúncia, o acusado será citado, nos termos e para os fins de direito.
Art. 171. A citação do acusado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do acusado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
§ 1o.Caso o acusado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2o. Estando o acusado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3o. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art. 172. O acusado poderá constituir procurador, advogado inscrito nas quadros da OAB, para fazer a sua defesa.
§ 1o. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.
§ 2o. O defensor será intimado, pessoalmente, ou por carta registrada, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, das audiências de instrução, do relatório e das decisões.
Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1o. Havendo mais de um acusado, o prazo será comum e em dobro, a contar do encerramento da fase de interrogatório.
§ 2o. O acusado e seu defensor terão vista dos autos, na repartição, no curso dos prazos, podendo lhes ser fornecida cópia xerográfica de qualquer peça processual, mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 174. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 175. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
§ 1o. O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2o. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 176. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 177. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o. As testemunhas serão ouvidas separadamente, a começar pelas testemunhas indicadas pelo autor da representação ou denúncia, que tenha motivado o processo administrativo.
§ 2o. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, desde que entenda útil ao esclarecimento dos fatos, poderá a comissão processante reinquirir o acusado ou qualquer depoente.
Art. 179. Encerrada a instrução, o indiciado será intimado, pessoalmente e através do seu defensor, para apresentar alegações finais escritas, se quiser, no prazo de dez dias.
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 180. Após o decurso do prazo para alegações finais, a comissão apresentará relatório circunstanciado.
§ 1o. No relatório, a comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, todos os elementos do processo, fazendo constar as irregularidades apontadas, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa;
§ 2o. Na parte conclusiva do relatório, a comissão deverá propor, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
§ 3o. O voto divergente, parcial ou totalmente vencido, poderá ser justificado, em peça separada.
§ 4º. O relatório e todos os elementos dos autos serão encaminhados à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo de que trata o artigo anterior.
Art. 181. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 182. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
I - No prazo de cinco dias, poderá pedir esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
II - No prazo de dez dias, proferirá decisão fundamentada, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante.
Art. 183. Da decisão final caberá pedido fundamentado de reconsideração, dirigido à própria autoridade julgadora, que decidirá, em última instância, no prazo de cinco dias.
Art. 184. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 185. No curso do processo administrativo disciplinar, o servidor acusado não poderá ser exonerado a pedido, nem aposentado voluntariamente, antes da sua conclusão e do cumprimento da penalidade que porventura venha a sofrer.
Parágrafo único - Nos processos administrativos instaurados a fim de apurar eventual abandono de cargo, poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.


SEÇÃO V
Da revisão do processo

Art. 186. A revisão do processo administrativo disciplinar e da sindicância poderá ser requerida ou determinada de ofício pela autoridade competente, uma única vez, quando:
I - a decisão for dada por prevaricação, concussão ou corrupção de membros da comissão ou da autoridade julgadora;
II - a decisão for proferida por autoridade impedida ou absolutamente incompetente;
III - a decisão resultar de colusão entre acusados, a fim de fraudar a lei;
IV - a decisão violar literal disposição de lei ou for contrária à evidência dos fatos;
V - a decisão se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou que possa ser provada na própria revisão do processo administrativo.
VI - se forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência ou a culpabilidade do acusado ou de autorizar diminuição da pena.
§ 1o. A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.
§ 2o. A instauração do processo de revisão não tem efeito suspensivo;
§ 3o. O direito de propor ou determinar revisão extingue-se em dois anos, contados da decisão revisanda.
Art. 187. No processo revisional, quando requerida sua instauração, o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 188. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 189. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Art. 190. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão

TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 191. O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas nos artigos seguintes.
§ 1o. O Plano de Seguridade Social será parcialmente prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.
§ 2o. As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.
§ 3o. O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade Social de que trata essa lei.
Art. 192. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
Art. 193 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
I - quando ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
e) licença por acidente em serviço;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
Parágrafo único - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, serão atendidas mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme lei específica.

CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Da aposentadoria

Art. 194 - O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3o deste artigo:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1o. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2o. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 3o. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º - Fica assegurado, mediante requerimento do servidor que tiver sua aposentadoria deferida a partir da publicação desta Lei, efetivo e ou estável, o pagamento do complemento dos benefícios de aposentadoria e ou pensão, pelos cofres municipais, obedecida a proporcionalidade, quando os valores pagos pela previdencia social urbana forem inferiores ao vencimento do servidor, com a devida comprovação.
§ 5º O recebimento indevido de complementação de beneficio por conta dos cofres municipais, sujeitará o servidor as penalidades da presente Lei.
Art. 195. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato do Prefeito Municipal, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1o. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
§ 2o. Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
Art. 197. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 198. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
. Art. 199. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo primeiro, terá o provento integralizado.
Art. 200. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo nos casos constitucionalmente admitidos.
Art. 201. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
I - o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de escola, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
II - o adicional por tempo de serviço;
III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
Art. 202. Ao servidor aposentado será pago o 13º vencimento/gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.


SEÇÃO II
Do salário-família

Art. 203. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
§ 1o. Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
§ 2o. Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
§ 3o. É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração
Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Parágrafo único - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.


SEÇÃO III
Da licença para tratamento de saúde

Art. 206. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus
Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º - O executivo municipal designará através de regulamento próprio o médico e ou medicos do serviço oficial e igualmente a junta médica.
§ 2º - Os atestados que não se enquadrarem neste dispositivo não serão aceitos, como condição para direito a licença para tratamento de saúde.
§ 3º - Quando a licença for superior a 15 dias, o servidor deverá requerer a licença da seguridade social no regime previdenciário a que contribui.
Art. 208. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 209 - A licença poderá ser prorrogada:
I - de ofício, por decisão do órgão competente;
II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.
Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença

SEÇÃO IV
Da licença à gestante, adotante e paternidade

Art. 211 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1o. A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2o. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3o. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4o. No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
§ 5o. Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses.
§ 6º - O laudo médico de que trata o caput deste artigo, poderá ser de médico não oficial do município, observadas as disposições legais e em regulamento.
Art. 212. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos cento e vinte dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 213. A licença-paternidade será de cinco dias consecutivos a contar da data do nascimento ou da adoção do filho, sem prejuízo da remuneração

SEÇÃO V
Da licença por acidente em serviço

Art. 214. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço
Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 216. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único - O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 217. A prova do acidente será feita através de sindicância no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem

SEÇÃO VI
Da pensão por morte

Art. 218. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.
Parágrafo único - O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.
Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 220. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;
II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
III - os irmãos, menores de 21 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
§ 1o. Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do servidor.
§ 2o. Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
§ 3o. A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
Art. 221. A importância total da pensão será rateada:
I - cinqüenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.

§ 1o. o rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
§ 2o. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
Art. 222. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
§ 1o. Mediante prova de desaparecimento do servidor em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
§ 2o. Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Art. 223. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - o casamento, para qualquer pensionista;
III - a anulação do casamento;
IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art. 224. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 225. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis a mais de cinco anos.
Art. 226. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência a concessão de pensão, na forma da lei.

SEÇÃO VII
Do auxílio-reclusão

Art. 227. À família do servidor ocupante de cargo efetivo e ou estável, com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para a concessão da vantagem, será devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Art. 228. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional

CAPÍTULO III
DO CUSTEIO

Art. 229. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.
Art. 230. Na hipótese de ser extinto o sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoriamente inscritos no regime geral de previdência social do INSS, a cujas leis e regulamentos ficarão vinculados.
Art. 231. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, os servidores municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município, previsto nesta lei.

TÍTULO VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO

Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de emergência e de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - atender outras situações para contratação temporária, de excepcional interesse publico, que vierem a ser definidas em lei específica.
IV - atender as situações advindas por força de convenio
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do seis meses, permitida uma recondução, por período igual ou inferior, excetuando-se os casos previstos no inciso III, que serão regulamentadas por ato próprio.
Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante
Art. 236. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 237. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, podendo, a critério do executivo ser decretado ponto facultativo.
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.
Art. 239. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 241. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, e poderá ser prestada mediante sistema próprio do município, e/ou mediante convênio que sera definido em legislação própria e observados os termos da lei. A seguridade social Urbana - INSS, nos termos da lei, garantira a assistência devida, e através do serviço medico/odontológico e farmácia do município poderá efetuar atendimento integral ao servidor, observadas as condições legais e pertinentes e estabelecidas em regulamento proprio.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 242. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 243. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas admitidos mediante prévio concurso público e com estabilidade constitucional, ficam submetidos ao regime desta Lei.
§ 1o. Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.
§ 2o. Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação para cargo público.
§ 3o. No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.
Art. 244. Os servidores estáveis nos termos do art. 19 das disposições constitucionais transitórias da constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, são regidos pelo presente estatuto, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas no quadro próprio. Os servidores celetistas terão a remuneração e vantagens estabelecidas em legislação própria.
§ 1º - A transposição dos servidores para o quadro permanente será sempre precedida de aprovação em concurso publico para fins de efetivação, sendo garantido a contagem de tempo de serviço como titulo, bem como para concessão de adicionais de triênios e outros benefícios constantes desta Lei.
Art. 245. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos e ou estáveis conforme constituição, bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1o. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
§ 2o. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores efetivos referidos no "caput", e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3o. São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, aos servidores, inativos e pensionistas, que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 246. Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 247. Observado o disposto no art. 244, e ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas do art. 194, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo e ou estável, na Administração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
II - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1o. O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20-98, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 2o. O professor, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional n o 20, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
§ 3o. O servidor de que trata este artigo, após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal.
Art. 248. A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 249. Ao servidor efetivo e estável, no efetivo exercício do cargo, na data da publicação desta Lei, fica assegurada a contagem do tempo de serviço, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço, no percentual de 6% (seis por cento), conforme lei municipal 1.197/95, até a data de 31.12.2003.
Art. 250 - As vantagens financeiras percebidas pelo servidor que não se enquadram nas previstas neste Estatuto, serão incorporadas a remuneração, nos valores constantes à data da publicação desta Lei, a título de vantagem nominalmente identificável .
Art. 251 - A contagem de tempo de serviço para efeito de percepção da licença premio, ao premio de assiduidade, adicional de triênios, será de conformidade com o estabelecido em lei e de forma especial considerado na continuidade desta contagem as disposições constantes nos artigos 219 e 220 da lei Municipal 1.197/95, conforme período registrado nas pastas funcionais.
Art. 252 - É computado para fins de aposentadoria, em todas as suas modalidades, o tempo de serviços prestado em atividades de natureza privada, rural e urbana, conforme citado, sendo contribuinte obrigatório do Instituto de Seguridade Social da União nos termos da lei.
§ 1º A comprovação do tempo de serviço para efeitos de averbação é procedida mediante certidão, conforme dispõe o regulamento.
§ 2º - O Executivo regulamentará a contagem e a comprovação do tempo de serviço.
Art. 253 - Este estatuto não prejudica direito adquirido sob vigência de Lei anterior, até a data da publicação desta Lei.
Art. 254 - O Prefeito Municipal expedirá os atos administrativos necessários à plena execução das disposições da presente Lei.
Art. 255. A Lei Municipal no 1.197/95, de 03 de maio de 1995, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a Lei 971/90, nas disposições pertinentes ao regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Modelo , ficam revogadas, passando a vigorar de conformidade com a presente lei.
Art. 256. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 257 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO,
AOS 18 DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2002.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

 


OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO


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